Construção Saudável - Informativo

Boletim Informativo- Ano 08- nº 99 /Dezembro 2013

eSocial começa a ser implantado em 2014

A partir de 2014, será iniciada a implan­tação do maior e mais ambicioso projeto do Sistema de Escrituração Digital (Sped): o SPED Social ou eSocial.

O projeto − que envolve a Receita Fe­deral, o Ministério do Trabalho, o INSS e a Caixa Econômica Federal − tem como premissa a consolidação das obrigações acessórias da área trabalhista em uma única entrega. O eSocial reunirá e dará qui­tação a diversas obrigações que atualmente são enviadas em momentos e formas distintas.

Está inclusa no projeto a entrega de todas as de­clarações, resumos para recolhimento de tributos oriun­dos da relação trabalhista e previdenciária, bem como informações relevantes acerca do contrato de trabalho.

A centralização trará ganhos tanto para quem envia − através da redução da burocracia envolvida − quanto para o Fisco. Para o Governo, a entrega única facilitará em muito a busca e crítica de irregularidades, tais como prazos desrespeitados, erros de cálculo e declarações inconsistentes.

Será exercido também maior controle sobre a saúde e segurança do trabalhador, bem como os afas­tamentos e doenças laborais que deverão ser declara­dos quase de maneira instantânea quando a empresa tomar conhecimento de tal fato.

As empresas precisam estar atentas e organi­zadas para cumprir os prazos exigidos, principalmente no que for re­lacionado aos RET – Regis­tros de Eventos Trabalhistas, que nada mais é do que a comunicação do empregador sobre alterações relevantes na relação trabalhista. Estes registros deverão ser entregues as­sim que o evento ocorrer, sob risco de multa pela falta de comunicação no prazo adequado.

Apesar do eSocial não tratar de novas legisla­ções, as empresas terão que se reorganizar para cum­prir tempestivamente as obrigações, pois a fiscalização agora será on-line, averiguando e multando automati­camente as infrações cometidas.

Outubro deste ano foi o prazo limite para quali­ficação dos cadastros das empresas, entre elas, as da construção civil. E a pedido das empresas, o programa funcionará em caráter de teste entre os meses de no­vembro/2013 a Março/2014. Oficialmente, o programa iniciará no começo de 2014, e haverá um escalona­mento.

Entrevista
Além de garantir direitos trabalhistas e previden­ciários, o eSocial também objetiva aprimorar as rela­ções de trabalho e aumentar a arrecadação pela di­minuição da inadimplência, da incidência de erros, da sonegação e da fraude. A contadora do Sinduscon-PA, Simone Lobato, fala sobre a implementação do eSocial no setor da construção civil.

Há uma previsão de que na primeira fase se­jam inseridas 200 mil empresas. As construtoras já estarão enquadradas nesta 1ª fase? Por quê?
A ferramenta começa a funcionar oficialmente, se tudo correr como planejado, no começo de 2014. Contudo, haverá um escalonamento. Primeiro, en­trarão as empresas inseridas no regime de Lucro Real. Em julho de 2014 começa a obrigatoriedade para as empresas de Lucro Presumido. Esta etapa terá a participação de mais de 2 milhões de compa­nhias, que deverão entregar os eventos mensais em outubro e os eventos diários até o fim do ano. Já a partir de janeiro de 2015, o cadastramento e envio das obrigações passam a valer para as empresas do terceiro setor, Microempreendedor Individual (MEI), Empresa Individual de Responsabilidade Li­mitada (Eireli) e croempreendedores e empresas de pequeno porte do Simples.

Quando e como as construtoras estarão obri­gadas a iniciar a utilização do E-Social? Pedimos um quadro com as diferenças do escalonamento das construtoras.
O escalonamento não será por tipo de atividade, e sim, por forma de tributação, conforme demonstra­mos acima.
Na prática o que o E-Social irá mudar no dia-a-dia das construtoras?
As empresas da área da construção civil terão, até o início da operação do eSocial, uma difícil missão. Algumas ações devem ser tomadas para que o acesso ao novo sistema seja o melhor possível:
1º passo: Buscar informação e capacitação para seus profissionais desde o nível operacional até o executivo, mostrando-lhes a complexidade e a importância do eSocial e como ele vai afetar a vida da empresa.
2º passo: Reunir todas as empresas terceiriza­das, com as quais estão travados contratos e que de alguma forma serão responsáveis por prestar informa­ções sobre esta relação. Ajustar os processos junto a cada parceiro.
3º passo: Sanear os cadastros de funcionários, que muitas vezes possuem informações desatualizadas.
4º passo: Mapear os sistemas da empresa. De acordo com o contador Jorge Campos, espe­cialista nas áreas fiscal e tributária, há empresas no setor que mantêm quatro sistemas de folhas de pagamento. Algumas grandes construtoras chegam a ter até 15 sistemas diferentes. A unifi­cação de sistemas resultará na melhoria da quali­dade da informação.
5º passo: Repensar os processos em modelo digital. Como exemplo, pode-se citar a atualização da carteira de trabalho, que, atualmente, ocorre uma vez por ano, ou, em casos extremos, apenas na saída do trabalhador da empresa. Com o eSocial essa atualiza­ção deve ser enviada no momento da ocorrência dos fatos, caso contrário, pode repercutir na obtenção de benefícios pelo trabalhador.
A matéria informa que o INSS irá promover a criação do CNO (Cadastro Nacional de Obras) em lugar do CEI. O que mudará com este novo cadas­tro? Qual objetivo do mesmo?
Ainda não podemos orientar quanto à essa mu­dança, pois nem o INSS ainda consegue dar respostas concretas.
Quais as penalizações fiscais e jurídicas caso uma construtora não se enquadre no tempo limite ao E-Social?
Não há, ainda, previsão de multas da falta de cumprimento do eSocial.