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Pacto criado para resolver problema dos distratos é suspenso para discussão em órgão de defesa do consumidor

Postado em: 17/05/2016

Pacto Global para Aperfeiçoamento das Relações Negociais entre Incorporadores e Consumidores foi suspenso por 60 dias, como previa o seu documento original. A medida foi tomada através de um despacho da Diretora do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor, Lorena Tamanini Rocha Tavares, publicado no Diário Oficial da União (DOU).

A ação tem como objetivo a ampliação do debate com os órgãos do Sistema Nacional da Defesa do Consumidor (SNDC). Desta forma, já foram iniciados os debates junto à Associação Brasileira de Procons (ProconsBrasil), à Associação Nacional do Ministério Público do Consumidor (MPCON) e à Comissão Nacional dos Defensores Públicos do Consumidor (CNDPC), e um novo documento está sendo elaborado com os pontos de convergência dos respectivos membros.

Segundo o desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ), Werson Rêgo, a proposta deve evoluir com a sua suspensão. "Com isso, pretende-se evoluir de um simples Pacto para um Termo de Compromisso Nacional, incorporando-se ao mesmo algumas das sugestões apresentadas pelo SNDC".

Ele ainda afirmou que "não se pode cogitar de qualquer retrocesso ou cessão à pressão de qualquer natureza", e que "o pacto marca o início de uma discussão e o prazo de 60 dias já estava convencionado, aguardando publicação, apenas".

O documento foi firmado no dia 27 de abril como forma de tentar amenizar o problema dos distratos no setor imobiliário. O acordo fixa critérios para o reembolso dos valores pagos pelos consumidores.

http://construcaomercado.pini.com.br/negocios-incorporacao-construcao/legislacao/pacto-criado-para-resolver-problema-dos-distratos-e-suspenso-para-370

Fonte: Luísa Cortés, do Portal PINIweb